Iniciamos hoje, em Ceará-Mirim, nossa contribuição à Campanha Nacional pela aprovação da Lei da Economia Solidária.
De iniciativa popular, para ser aprovada no Congresso Nacional, a Lei da Economia Solidária precisa de mais de 1 milhão e trezentas mil assinaturas.
É que de acordo com o artigo 13º da Lei Federal nº 9.709/98 “A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO DA LEI
“A cada dia cresce mais a quantidade de pessoas no Brasil que decidem se unir para praticar a Economia Solidária, em contraposição ao atual modelo econômico baseado na competição e na acumulação do capital por poucas corporações.
Estas pessoas encontram, entretanto, enormes dificuldades de viver da Economia Solidária, ainda mais se compararmos ás empresas convencionais. Isso acontece, dentre outras razões, por não haver um recolhimento, do Estado Brasileiro, do direito ao trabalho associado e a formas organizativas baseadas na Economia Solidária.
Um passo fundamental para este recolhimento é a criação de uma proposta de Lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária, além do Sistema e o Fundo Nacional de Economia Solidária.
Por isso, o Conselho Nacional de Economia Solidária, com a participação de representantes de vários setores da sociedade civil e do governo, elaborou esta proposta de Lei.
A sociedade civil tomou a iniciativa, então, de lançar a campanha de coleta de assinaturas para conseguirmos aprovar esta proposta como um Projeto de Lei de Iniciativa Popular”. (Fórum Brasileiro de Economia Solidária).
Nenhum comentário:
Postar um comentário