AMO CEARÁ-MIRIM

CEARÁ-MIRIM

TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

Receita Municipal implanta sistema de Nota Fiscal Eletrônica

Prestadores de serviços e contribuintes do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terão maior facilidade ao emitir Nota Fiscal de Serviços, em Ceará-Mirim.

O benefício está sendo possível devido a implantação do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que tem como objetivo a modernização da administração tributária no município de Ceará-Mirim.

Para a secretária de finanças e tributação do município, Rejane Lídice, essa mudança é uma tendência inevitável em todo o país. Segundo ela, torna-se também necessária, porque beneficia a sociedade e a receita pública, aumentando a eficiência na fiscalização tributária, o combate à sonegação e o controle da arrecadação.

Em Ceará-Mirim, o lançamento e treinamento sobre como funciona o sistema, foi realizado em dezembro passado no auditório Orione Barreto do Centro Administrativo do município, e contou com a presença de empresários e contadores locais.

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico do município (www.cearamirim.rn.gov.br), num sistema integralmente compatível com o padrão nacional do SPED.

Suas funcionalidades e obrigações estão contidas no Decreto Nº 2.205, de 23 de novembro de 2011.

“Com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, as Notas Fiscais de Serviços em papel deixarão de existir, e será necessária a devolução à Secretaria de Finanças e Tributação das notas não utilizadas, para incineração”, lembra a secretária de finanças do município, Rejane Lídice.

O programa da NFS-e esteve no mês de dezembro disponível apenas para teste, e desde o dia 1º deste mês de janeiro para aquelas empresas cuja receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no exercício de 2011.

A partir de 1º de fevereiro próximo, a Nota Fiscal de Serviço-Eletrônica torna-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas do município, independentemente da receita auferida, exceto no caso dos profissionais autônomos, microempreendedores individuais, contribuinte sob regime de estimativa e das sociedades de profissionais.

Outras informações sobre o sistema de implantação da Nota Fiscal de Serviços-Eletrônica em Ceará-Mirim, poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, que está instalada no prédio anexo do Centro Administrativo do município, no 1º andar do prédio onde funciona o Banco do Brasil, na Rua Heráclito Vilar, 697 - Ceará Mirim, no horário de 8h às 14h, ou ainda pelos telefones: (84) 3274-5915 / 3274-5916. 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal