Câmara
pode votar royalties, fim da taxa de telefonia e marco civil da internet
Em seu parecer, o relator destina
100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação. O fim da taxa
básica de telefonia lidera o ranking de participação popular entre as propostas
que os cidadãos exigem que sejam votadas pelos deputados.
A
distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) é o destaque da pauta do
Plenário nesta primeira semana de novembro. Outros cinco projetos de lei,
constantes da lista divulgada pelo presidente Marco Maia, também estão na
pauta, entre eles o fim da taxa básica de telefonia (PL 5476/01), que
lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos
esperam ser votadas.
Marcada
para esta terça-feira (6), a votação do substitutivo do deputado Carlos
Zarattini (PT-SP) ao texto do Senado sobre a distribuição dos royalties
começará em sessão extraordinária a partir das 9 horas, segundo acordo entre os
líderes partidários.
As
mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto
aquele que será extraído do pré-sal sob o regime de partilha. No caso dos
contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da
plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.
Os
estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em
2020. Os municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles
também têm 26,25% dos royalties distribuídos.
Dois
fundos especiais distribuirão, segundo os critérios do FPE e do FPM, 15% desses
royalties, em 2013, a todos os estados e a todos os municípios,
respectivamente. Em 2020, o índice chega a 27,5%.
Em seu
relatório, Zarattini especifica que 100% dos recursos
obtidos com esses fundos deverão ser empregados na educação.
Crimes
cibernéticos
Dois
projetos sobre internet podem ser votados. Um deles é o substitutivo do Senado
para o PL 84/99, que
define os crimes cibernéticos. Na versão do texto aprovada na Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a maior parte das mudanças foi
rejeitada.
Entre os
crimes novos incluídos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) está
o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou
sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de
documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.
Outra
novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do
ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação,
seja radiofônico, televisivo ou impresso.
Marco
civil da internet - O outro
projeto pautado é o marco civil da internet (PL 2126/11, do
Executivo, apensado ao PL 5403/01, do Senado). A matéria tramita em comissão
especial, com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No texto, ele
disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos
em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites.
Planos de
saúde -
Na pauta do Plenário, também está prevista a análise do PL 7177/02, da
deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Os deputados devem votar o substitutivo do
Senado, que obriga os planos privados de saúde a fornecer às pessoas operadas
do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para
coleta.
Direito
internacional -
Pode ser votado ainda, o Projeto de Lei 301/07, do deputado Dr. Rosinha
(PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra
para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional
(TPI).
Micro e Pequena Empresa - Já o PL 865/11, do Executivo, depende de um requerimento de urgência para ser analisado. Ele cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa para coordenar as políticas e formular os programas para o setor.
Fonte: www2.camara.leg.br
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